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Artigo 18.º

Órgãos da entidade de gestão coletiva

Redação em vigor de 24/08/2017 até hoje

  1. 1 -São órgãos das entidades de gestão coletiva:
    1. a)Uma assembleia geral;
    2. b)Um conselho de administração ou direção;
    3. c)Um conselho fiscal.
  2. 2 -Os estatutos das entidades de gestão coletiva podem também prever a existência de um órgão executivo, singular ou coletivo, subordinado ao conselho de administração ou direção e por este designado, para exercer funções remuneradas de gestão corrente e de representação da entidade de gestão coletiva.
  3. 3 -O órgão executivo previsto no número anterior possui as competências previstas nos estatutos da entidade de gestão coletiva, e as que lhe foram expressamente delegadas pelo conselho de administração ou direção.
  4. 4 -(Revogado.)