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Artigo 21.º

Assembleia geral

Redação em vigor de 14/04/2015 a 23/08/2017

  1. 1 -Deve ser convocada uma assembleia geral dos membros da entidade de gestão coletiva, pelo menos, uma vez por ano.
  2. 2 -São da competência exclusiva da assembleia geral as seguintes matérias:
    1. a)Estatutos e definição das condições gerais de adesão, recusa de adesão e exclusão, voluntária ou obrigatória, de membros, bem como qualquer alteração dos estatutos e condições gerais de adesão;
    2. b)Nomeação ou destituição dos membros dos órgãos sociais, bem como quaisquer matérias relativas à respetiva remuneração, salvo quando esta matéria seja atribuída a uma comissão de fixação de vencimentos nomeada pela assembleia geral;
    3. c)Definição dos critérios gerais de dedução e de distribuição dos montantes devidos aos titulares dos direitos;
    4. d)Definição dos critérios gerais da política de utilização dos fundos sociais e culturais;
    5. e)Definição dos critérios gerais da política de investimento financeiro a aplicar transitoriamente às receitas de direitos até à efetiva distribuição, a qual deve assegurar o interesse dos membros da entidade de gestão coletiva, a liquidez e a segurança das receitas de direitos;
    6. f)Aprovação do plano de atividades e do orçamento, incluindo a respetiva comissão de gestão;
    7. g)Aprovação do relatório de gestão e demais documentos de prestação de contas;
    8. h)Aprovação de aquisições, vendas ou hipotecas de imóveis;
    9. i)Aprovação de fusões e de filiais, bem como de aquisições de outras entidades ou de participações ou direitos noutras entidades;
    10. j)Aprovação das propostas de contração, concessão e prestação de cauções ou garantias de empréstimo.