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Artigo 39.º

Fixação dos tarifários gerais por negociação

Redação em vigor de 14/04/2015 a 23/08/2017

  1. 1 -Os tarifários gerais são fixados por negociação entre as entidades de gestão coletiva e as entidades representativas de utilizadores.
  2. 2 -Cabe às entidades de gestão coletiva e às entidades representativas de utilizadores celebrar por escrito os contratos que resultam da fixação dos tarifários gerais por negociação, os quais são depositados junto da IGAC uma vez celebrados.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade das entidades de gestão coletiva fixarem os respetivos tarifários, em cumprimento da presente lei e enunciando os critérios e métodos da sua formação.
  4. 4 -Os contratos gerais devem regular com exatidão os requisitos e condições da sua aplicabilidade e das utilizações do repertório a que respeitem.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto quanto aos efeitos do depósito dos acordos, o contrato geral vincula as partes e os membros da entidade representativa de utilizadores nele interveniente, bem como os utilizadores por esta representados, e serve de referência para terceiros que não figurem como parte outorgante.
  6. 6 -As entidades de gestão coletiva estão obrigadas à negociação e à celebração dos contratos gerais acordados, nos termos dos números seguintes, quando as entidades representativas de utilizadores que as solicitem demonstrem representar efetivamente um número significativo de empresas, empresários ou profissionais que, no exercício da sua atividade, sejam típica ou habitualmente utilizadores, nos seguintes casos:
    1. a)Quando não se encontre a vigorar um acordo depositado que tenha por objeto a definição de um tarifário ou vários tarifários aplicáveis à utilização ou utilizações em causa;
    2. b)Na vigência de acordo referido na alínea anterior, caso as entidades representativas de utilizadores parte na negociação demonstrem representar mais utilizadores do que as entidades representativas de utilizadores signatárias;
    3. c)Dois anos após o depósito junto da IGAC da última decisão da comissão de peritos que tenha por objeto a determinação de um tarifário aplicável ao mesmo tipo de utilizações.
  7. 7 -Para os efeitos previstos da alínea b) do número anterior, sempre que se suscitem dúvidas quanto à efetiva representatividade das entidades representativas de utilizadores, a IGAC deve, a requerimento de qualquer das partes interessadas na negociação, notificar as entidades que sejam parte no acordo e as entidades que pretendam dar início a uma nova negociação, para apresentarem, no prazo de cinco dias úteis, o comprovativo do número de associados ou representados.
  8. 8 -Recebido o comprovativo referido no número anterior, a IGAC informa as entidades representativas de utilizadores em causa do número efetivo de associados ou representados por cada uma delas.