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Artigo 50.º

Âmbito da tutela

Redação em vigor de 14/04/2015 a 23/08/2017

A tutela exercida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura sobre as entidades de gestão coletiva compreende os seguintes poderes:

  1. a)Realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções, sempre que se mostre necessário e, designadamente, quando existam indícios de irregularidades;
  2. b)Envio às entidades competentes de relatórios, pareceres e outros elementos que se mostrem necessários para a propositura ou prossecução de ações judiciais, civis ou penais, que tenham por causa a existência de irregularidades e ilícitos praticados pelas entidades de gestão coletiva.