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Artigo 54.º

Sanções acessórias

Redação em vigor de 14/04/2015 a 23/08/2017

  1. 1 -Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas às entidades de gestão coletiva, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Interdição do exercício da atividade;
    2. b)Cancelamento ou suspensão do registo.
  2. 2 -As sanções acessórias têm a duração máxima de dois anos.