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Artigo 54.º

Sanções acessórias

Redação em vigor de 24/08/2017 até hoje

  1. 1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas às entidades de gestão coletiva, simultaneamente com a coima e nos termos previstos no regime geral das contraordenações, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição do exercício da atividade;
    3. c)Cancelamento ou suspensão do registo;
    4. d)Encerramento de estabelecimento.
  2. 2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.