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Lei n.º 26/2015
Artigo 56.º
·
Produto das coimas
Em vigor desde 14/04/2015
O produto das coimas reverte:
a)
40 % para a IGAC;
b)
60 % para o Estado.
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Artigo 55.º
· Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias
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Artigo 57.º
· Relatório anual sobre a transparência
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