O produto das coimas reverte:
- a)40 % para a IGAC;
- b)60 % para o Estado.
Artigo 56.º — Produto das coimas
Vigente desde: 14/04/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2015
O produto das coimas reverte:
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