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Artigo 57.º

Relatório anual sobre a transparência

Redação em vigor de 14/04/2015 a 23/08/2017

  1. 1 -As entidades de gestão coletiva elaboram e publicam, até abril do ano seguinte ao respetivo exercício, um relatório anual sobre a transparência.
  2. 2 -O relatório anual sobre a transparência deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
    1. a)Informações sobre as recusas de concessão de uma licença;
    2. b)Descrição da estrutura jurídica e de governo da entidade de gestão coletiva;
    3. c)Informações sobre as entidades detidas ou controladas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pela entidade de gestão coletiva;
    4. d)Informações sobre o montante total das remunerações pago aos membros dos órgãos de administração ou direção, bem como sobre outros benefícios eventualmente concedidos;
    5. e)Informações financeiras, nomeadamente:
      1. i)As receitas de direitos, por categoria de direitos geridos e por tipo de utilização bem como sobre os rendimentos resultantes do seu investimento;
      2. ii)O custo de gestão dos direitos e de outros serviços prestados pela entidade de gestão coletiva aos titulares de direitos, constando pelo menos os custos operacionais e financeiros respeitantes à gestão de direitos e à função social e cultural desenvolvida, os custos de funcionamento e financeiros, os recursos utilizados para cobrir os custos e as deduções efetuadas;
      3. iii)Os montantes devidos aos titulares de direitos, discriminados por categoria e tipo de utilização, bem como a frequência do respetivo pagamento, os valores ainda não atribuídos e as razoes para a sua não distribuição;
      4. iv)As relações com outras entidades de gestão coletiva, constando, pelo menos, os montantes recebidos e pagos, as comissões de gestão e outras deduções devidas ou pagas e os montantes distribuídos diretamente aos titulares de direitos de outras entidades de gestão coletiva;
    6. f)Percentagem afeta à função social e cultural, nos termos do artigo 29.º, bem como sobre a respetiva utilização.
  3. 3 -O relatório anual sobre a transparência deve ser publicado no sítio da entidade coletiva de gestão.