O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:
- a)Em 40 % para a CADA;
- b)Em 40 % para o Estado;
- c)Em 20 % para a entidade lesada com a prática da infração.
Artigo 43.º — Destino das receitas cobradas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/08/2021