A presente lei altera:
- a)O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
- b)O Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/03/2025
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