Os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, são alterados com a redação constante dos anexos i e ii à presente lei e da qual fazem parte integrante.
Artigo 7.º — Alteração aos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Vigente desde: 03/06/2026