- 1 -São criadas no concelho de Évora as freguesias da Malagueira, Horta das Figueiras, Senhora da Saúde e Bacelo, cuja área, delimitada no artigo 2.º, se integrava na freguesia da Sé de Évora.
- 2 -É criada a freguesia da Sé e São Pedro, integrando a parte intramuros da freguesia da Sé e a totalidade da freguesia de São Pedro.
Artigo 1.º
Vigente desde: 12/07/1997