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Artigo 12.º — Tutela específica

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/02/2017
  1. 1 -Para além das competências referidas no artigo 6.º, compete ainda ao Ministro da Saúde, com faculdade de delegação na ARS:
    1. a)Aprovar os planos de actividade e financeiros plurianuais;
    2. b)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos de exploração e investimento anuais, bem como as respectivas alterações;
    3. c)Aprovar os documentos de prestação de contas;
    4. d)Aprovar as tabelas de preços a cobrar, nos casos previstos na lei;
    5. e)Homologar os contratos-programa;
    6. f)Autorizar os contratos de cessão de exploração ou subcontratações previstas na alínea f) do artigo 10.º;
    7. g)Criar, extinguir ou modificar departamentos, serviços e unidades hospitalares.
  2. 2 -Compete aos Ministros das Finanças e da Saúde:
    1. a)Autorizar, nos termos da lei e nos limites das suas competências, a compra ou alienação de imóveis;
    2. b)Definir os parâmetros da negociação a incluir nos instrumentos de regulamentação colectiva.
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