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Artigo 13.º

Competência para declaração de alerta

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao presidente da câmara municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal.
  2. 2 -Cabe ao governador civil declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.