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Lei n.º 27/2006

Artigo 21.ºAto e âmbito material de declaração de calamidade

Em vigor desde 08/08/2015
  1. 1 -A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente:
    1. a)A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
    2. b)O âmbito temporal e territorial;
    3. c)O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro;
    4. d)Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados;
    5. e)Os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros.
  2. 2 -A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer:
    1. a)A mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados;
    2. b)A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos;
    3. c)A fixação de cercas sanitárias e de segurança;
    4. d)A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.
  3. 3 -A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes.
  4. 4 -A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.