A legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à actividade económica e financiamento das autarquias locais estabelece as disposições aplicáveis à situação de calamidade, tendo em vista a reposição da normalidade das condições de vida nas áreas afectadas.
Artigo 29.º — Apoios destinados à reposição da normalidade das condições de vida
Vigente desde: 03/07/2006
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Em vigor desde 03/07/2006