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Artigo 30.º

Despacho de urgência

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, previsto no artigo 20.º, pode, desde logo, adoptar as medidas estabelecidas no artigo 22.º, com excepção das previstas nas alíneas e) e f) do seu n.º 2.
  2. 2 -Desde que previstas no plano de emergência aplicável, as medidas estabelecidas nos artigos 23.º e 24.º podem ser adoptadas no despacho referido no número anterior.
  3. 3 -O despacho referido no n.º 1 produz os efeitos previstos nos artigos 15.º e 18.º