Artigo 33.º — Primeiro-Ministro

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/08/2015

1 -O Primeiro-Ministro é responsável pela direcção da política de protecção civil, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Coordenar e orientar a acção dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a protecção civil;
2. b)Garantir o cumprimento das competências previstas no artigo 32.º
2 -O Primeiro-Ministro pode delegar as competências referidas no número anterior no Ministro da Administração Interna, com possibilidade de subdelegação.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/08/2015

Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(03/08/2015)

Original

Em vigor de 03/07/2006 a 07/08/2015