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Lei n.º 27/2006

Artigo 38.ºComissões distritais de protecção civil

Em vigor desde 08/08/2015
  1. 1 -Em cada distrito existe uma comissão distrital de protecção civil.
  2. 2 -Compete à comissão distrital de protecção civil:
    1. a)Accionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional os planos distritais de emergência;
    2. b)Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
    3. c)Por determinação do membro do governo responsável pela área da proteção civil, promover o acionamento dos planos, sempre que tal se justifique;
    4. d)Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em acções de protecção civil.