Art.º 38 · Lei n.º 27/2006 — Comissões distritais de protecção civil

1 -Em cada distrito existe uma comissão distrital de protecção civil.
2 -Compete à comissão distrital de protecção civil:
1. a)Accionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional os planos distritais de emergência;
2. b)Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
3. c)Por determinação do membro do governo responsável pela área da proteção civil, promover o acionamento dos planos, sempre que tal se justifique;
4. d)Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em acções de protecção civil.

Artigo 38.º — Comissões distritais de protecção civil