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Artigo 39.º

Composição das comissões distritais

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a respectiva comissão distrital:
    1. a)O governador civil, como responsável distrital da política de protecção civil, que preside;
    2. b)O comandante operacional distrital;
    3. c)As entidades máximas, ou seus representantes qualificados, dos serviços desconcentrados dos ministérios identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º;
    4. d)Os responsáveis máximos pelas forças e serviços de segurança existentes no distrito;
    5. e)Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);
    6. f)Três representantes dos municípios do distrito, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
    7. g)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.
  2. 2 -A comissão distrital de protecção civil é convocada pelo governador civil do distrito ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado.