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Artigo 41.º

Composição das comissões municipais

Redação registada como em vigor em 08/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Integram a comissão municipal de protecção civil:

  1. a)O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside;
  2. b)O coordenador municipal de proteção civil;
  3. c)Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
  4. d)Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
  5. e)Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;
  6. f)A autoridade de saúde do município;
  7. g)O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da Saúde;
  8. h)Um representante dos serviços de segurança social;
  9. i)Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;
  10. j)Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as acções de protecção civil.