Artigo 45.º
Estrutura de protecção civil
Redação registada como em vigor em 03/07/2006.
Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada
A estrutura de protecção civil organiza-se ao nível nacional, regional e municipal.
Estrutura de protecção civil
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A estrutura de protecção civil organiza-se ao nível nacional, regional e municipal.