Art.º 46 · Lei n.º 27/2006 — Agentes de protecção civil

1 -São agentes de protecção civil, de acordo com as suas atribuições próprias:
1. a)Os corpos de bombeiros;
2. b)As forças de segurança;
3. c)As Forças Armadas;
4. d)Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
5. e)A Autoridade Nacional da Aviação Civil;
6. f)O INEM, I. P., e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde;
7. g)Os sapadores florestais.
2 -A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)

Artigo 46.º — Agentes de protecção civil