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Artigo 50.º

Planos de prevenção e de emergência

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os planos de emergência são elaborados de acordo com as directivas emanadas da Comissão Nacional de Protecção Civil e estabelecerão, nomeadamente:
    1. a)A tipificação dos riscos;
    2. b)As medidas de prevenção a adoptar;
    3. c)A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;
    4. d)A definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da protecção civil;
    5. e)Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;
    6. f)A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação.
  2. 2 -Os planos de emergência, consoante a extensão territorial da situação visada, são nacionais, regionais, distritais ou municipais e, consoante a sua finalidade, são gerais ou especiais.
  3. 3 -Os planos especiais poderão abranger áreas homogéneas de risco cuja extensão seja supramunicipal ou supradistrital.
  4. 4 -Os planos de emergência estão sujeitos a actualização periódica e devem ser objecto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade.
  5. 5 -Os planos de emergência de âmbito nacional e regional são aprovados, respectivamente, pelo Conselho de Ministros e pelos órgãos de governo próprio das Regiões.
  6. 6 -Os planos de emergência de âmbito distrital e municipal, bem como os referidos no n.º 3, são aprovados pela Comissão Nacional de Protecção Civil.
  7. 7 -Os planos de emergência de âmbito nacional, distrital e municipal são elaborados, respectivamente, pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, pelo governador civil e pela câmara municipal.
  8. 8 -Os planos de emergência referidos no n.º 3 são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, se a sua extensão territorial abranger mais de um distrito, ou pelos governadores civis, nos restantes casos.
  9. 9 -Os agentes de protecção civil colaboram na elaboração e na execução dos planos de emergência.