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Artigo 30.º

Divulgação obrigatória

Redação registada como em vigor em 30/07/2007.

Esta redação foi substituída em 17/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São obrigatoriamente divulgadas através do serviço público de televisão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro.
  2. 2 -Em caso de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, a obrigação prevista no número anterior recai também sobre os restantes operadores de televisão.