Artigo 34.º

Obrigações gerais dos operadores

Redação registada como em vigor em 11/05/2011.

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1 -Todos os operadores de televisão devem garantir, na sua programação, designadamente através de práticas de auto-regulação, a observância de uma ética de antena, que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes.
2 -Constituem, nomeadamente, obrigações gerais de todos os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos generalistas, de cobertura nacional:
1. a)Assegurar, incluindo nos horários de maior audiência, a difusão de uma programação diversificada e plural;
2. b)Assegurar a difusão de uma informação que respeite o pluralismo, o rigor e a isenção;
3. c)Garantir uma programação e uma informação independentes face ao poder político e ao poder económico;
4. d)Emitir as mensagens referidas no n.º 1 do artigo 30.º, em caso de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
5. e)Garantir o exercício do direito de antena em períodos eleitorais, nos termos constitucional e legalmente previstos;
6. f)Garantir o exercício dos direitos de resposta e de rectificação, nos termos constitucional e legalmente previstos;
7. g)Difundir obras criativas de origem europeia, designadamente em língua portuguesa, e participar no desenvolvimento da sua produção, de acordo com as normas legais aplicáveis.
3 -A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as demais entidades representativas das pessoas com deficiência, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à audiodescrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis.
4 -Para além das previstas nas alíneas a) a d) e f) do n.º 2, constituem obrigações dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:
1. a)Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;
2. b)Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência;
3. c)Promover os valores característicos das culturas regionais ou locais.
5 -Constituem obrigações dos serviços de programas temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a), b) e g) e, independentemente da sua natureza, as alíneas c) e f) do n.º 2.