Artigo 34.º

Obrigações gerais dos operadores

Redação registada como em vigor em 17/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Todos os operadores de televisão devem garantir, na sua programação, designadamente através de práticas de auto-regulação, a observância de uma ética de antena, que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes.
2 -Constituem, nomeadamente, obrigações gerais de todos os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos generalistas, de cobertura nacional:
1. a)Assegurar, incluindo nos horários de maior audiência, a difusão de uma programação diversificada e plural;
2. b)Assegurar a difusão de uma informação que respeite o pluralismo, o rigor e a isenção;
3. c)Garantir uma programação e uma informação independentes face ao poder político e ao poder económico;
4. d)Assegurar, na sua programação e informação, o respeito por uma cultura de tolerância, não discriminação e inclusão, designadamente impedindo, através da adoção de medidas eficazes, a disseminação do discurso do ódio nas suas emissões;
5. e)Emitir as mensagens referidas no n.º 1 do artigo 30.º, em caso de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
6. f)Garantir o exercício do direito de antena em períodos eleitorais, nos termos constitucional e legalmente previstos;
7. g)Garantir o exercício dos direitos de resposta e de rectificação, nos termos constitucional e legalmente previstos;
8. h)Difundir obras criativas de origem europeia, designadamente em língua portuguesa, e participar no desenvolvimento da sua produção, de acordo com as normas legais aplicáveis;
9. i)Respeitar a especial vulnerabilidade dos diversos tipos de público, aferida em função dos indicadores disponíveis, designadamente em matéria de comunicações comerciais audiovisuais.
3 -Para além das previstas nas alíneas do número anterior, constituem obrigações dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:
1. a)Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;
2. b)Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência;
3. c)Promover os valores característicos das culturas regionais ou locais.
4 -Constituem obrigações dos serviços de programas temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a), b) e h) e, independentemente da sua natureza, as alíneas c), d), g) e i) do n.º 2.
5 -(Revogado.)