- 1 -Os serviços de programas televisivos licenciados devem emitir programas durante pelo menos seis horas diárias.
- 2 -Excluem-se do apuramento do limite fixado no número anterior as emissões de publicidade e de televenda, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º, bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas.