Artigo 40.º
Tempo reservado à publicidade televisiva e à televenda
Redação registada como em vigor em 11/05/2011.
Esta redação foi substituída em 17/02/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -O tempo de emissão destinado à publicidade televisiva e à televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10 % ou 20 % consoante se trate de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura.
- 2 -Excluem-se dos limites fixados no número anterior as autopromoções, as telepromoções e os blocos de televenda, bem como a promoção de produtos conexos, ainda que não sejam próprios, directamente relacionados com os programas dos operadores televisivos.
- 3 -Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, quinze minutos.