Art.º 69-B · Lei n.º 27/2007 — Proteção dos consumidores

1 -Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos asseguram que as comunicações comerciais audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas são facilmente reconhecíveis como tal e que não:
1. a)Constituam violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 27.º;
2. b)Representem publicidade oculta ou dissimulada;
3. c)Utilizem técnicas subliminares;
4. d)Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;
5. e)Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;
6. f)Digam respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas;
7. g)Tenham como público-alvo específico as crianças e jovens, quando respeitem a bebidas alcoólicas;
8. h)Incentivem o consumo imoderado de bebidas alcoólicas;
9. i)Digam respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica;
10. j)Sejam suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais às crianças e jovens, designadamente:
  1. i)Incentivando-os diretamente a comprar ou a alugar produtos ou serviços aproveitando-se da sua inexperiência ou da sua credulidade;
  2. ii)Incentivando-os diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem produtos ou serviços;
  3. iii)Aproveitando-se da confiança especial que os crianças e jovens depositam nos pais, nos professores ou noutras pessoas; e
  4. iv)Mostrando, sem motivo justificado, crianças e jovens em situações perigosas.
2 -Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas tendo em vista assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais difundidas através dos seus serviços que não sejam por si promovidas, vendidas ou organizadas respeitam o disposto no número anterior, devendo incluir nas respetivas condições de utilização de serviços a obrigação de os utilizadores:
1. a)Respeitarem as normas vigentes relativas às comunicações comerciais, designadamente o disposto no número anterior;
2. b)Declararem a inclusão de comunicações comerciais audiovisuais nos vídeos por si gerados.
3 -Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos informam claramente o público caso os programas ou os vídeos gerados pelos utilizadores contenham comunicações comerciais audiovisuais, sempre que as mesmas estiverem declaradas nos termos do número anterior e da alínea b) do artigo 69.º-C, ou tiverem, por qualquer outro meio, conhecimento desse facto.

Artigo 69.º-B — Proteção dos consumidores

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