Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º

Responsabilidade civil

Redação registada como em vigor em 30/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da televisão observam-se os princípios gerais.
  2. 2 -Os operadores de televisão respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena.