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Artigo 15.º

Deveres dos requerentes de proteção internacional

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O requerente deve apresentar todos os elementos necessários para justificar o pedido de proteção internacional, nomeadamente:
    1. a)Identificação do requerente e dos membros da sua família;
    2. b)Indicação da sua nacionalidade, país ou países e local ou locais de residência anteriores;
    3. c)Indicação de pedidos de proteção internacional anteriores;
    4. d)Relato das circunstâncias ou factos que fundamentam a necessidade de proteção internacional;
    5. e)Permitir a recolha das impressões digitais de todos os dedos, desde que tenha, pelo menos, 14 anos de idade, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais;
    6. f)Manter a AIMA, I. P., informada sobre a sua residência, devendo imediatamente comunicar a este serviço qualquer alteração de morada;
    7. g)Comparecer perante a AIMA, I. P., quando para esse efeito for solicitado, relativamente a qualquer circunstância do seu pedido.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve ainda o requerente, juntamente com o pedido de proteção internacional, apresentar os documentos de identificação e de viagem de que disponha, bem como elementos de prova, podendo apresentar testemunhas em número não superior a 10.