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Artigo 41.º

Causas de cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação do direito de protecção internacional

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito de asilo cessa quando o estrangeiro ou o apátrida:
    1. a)Decida voluntariamente valer-se de novo da proteção do país de que tem nacionalidade;
    2. b)Tendo perdido a sua nacionalidade, a recupere voluntariamente;
    3. c)Adquira uma nova nacionalidade e goze da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu;
    4. d)Regresse voluntariamente ao país que abandonou ou fora do qual permaneceu por receio de ser perseguido;
    5. e)Não possa continuar a recusar valer-se da proteção do país de que tem a nacionalidade, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado;
    6. f)Tratando-se de apátrida, esteja em condições de regressar ao país em que tinha a sua residência habitual, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado;
    7. g)Renuncie expressamente ao direito de asilo.
  2. 2 -A proteção subsidiária cessa quando as circunstâncias que levaram à sua concessão já não se verifiquem ou se tiverem alterado a tal ponto que a proteção já não seja necessária.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 e no n.º 2, e sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, a cessação só pode ser declarada caso a AIMA, I. P., conclua que a alteração das circunstâncias no Estado da nacionalidade ou residência habitual do beneficiário do direito de asilo ou de proteção subsidiária é suficientemente significativa e duradoura para afastar o receio fundado de perseguição ou o risco de sofrer ofensa grave.
  4. 4 -As alíneas e) e f) do n.º 1 não se aplicam ao refugiado que possa invocar razões imperiosas relacionadas com perseguições anteriores para recusar valer-se da proteção do país da sua nacionalidade ou, na eventualidade de ser apátrida, do seu antigo país de residência habitual.
  5. 5 -É revogada, suprimida ou recusada a renovação do direito de asilo ou de proteção subsidiária quando se verifique que o estrangeiro ou apátrida:
    1. a)Deveria ter sido ou possa ser excluído do direito de beneficiar do direito de asilo ou de proteção subsidiária, nos termos do artigo 9.º;
    2. b)Tenha deturpado ou omitido factos, incluindo a utilização de documentos falsos, decisivos para beneficiar do direito de asilo ou de proteção subsidiária;
    3. c)Representa um perigo para a segurança interna;
    4. d)Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso de direito comum punível com pena de prisão superior a três anos, represente um perigo para a segurança interna ou para a ordem pública.
  6. 6 -Para efeitos de audiência prévia, a AIMA, I. P., notifica o beneficiário do projeto de decisão, o qual se pode pronunciar no prazo de oito dias.