Artigo 42.º · Efeitos da perda do direito de protecção internacional
Em vigor desde 04/07/2014
1 -(Revogado.)Revogado
2 -A perda do direito de proteção internacional nos termos do artigo anterior determina a aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.