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Artigo 5.º

Actos de perseguição

Redação registada como em vigor em 30/06/2008.

Esta redação foi substituída em 04/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do artigo 3.º, os actos de perseguição susceptíveis de fundamentar o direito de asilo devem constituir, pela sua natureza ou reiteração, grave violação de direitos fundamentais, ou traduzir-se num conjunto de medidas que, pelo seu cúmulo, natureza ou repetição, afectem o estrangeiro ou apátrida de forma semelhante à que resulta de uma grave violação de direitos fundamentais.
  2. 2 -Os actos de perseguição referidos no número anterior podem, nomeadamente, assumir as seguintes formas:
    1. a)Actos de violência física ou mental, inclusive de natureza sexual;
    2. b)Medidas legais, administrativas, policiais ou judiciais, quando forem discriminatórias ou aplicadas de forma discriminatória;
    3. c)Acções judiciais ou sanções desproporcionadas ou discriminatórias;
    4. d)Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sanção desproporcionada ou discriminatória;
    5. e)Acções judiciais ou sanções por recusa de cumprir o serviço militar numa situação de conflito na qual o cumprimento do serviço militar implicasse a prática de crime ou acto susceptível de provocar a exclusão do estatuto de refugiado, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º;
    6. f)Actos cometidos especificamente em razão do género ou contra menores.
  3. 3 -As informações necessárias para a tomada de decisões sobre o estatuto de refugiado não podem ser obtidas de tal forma que os agentes de perseguição fiquem informados sobre o facto de o estatuto do asilado estar a ser considerado ou colocar em perigo a integridade física do asilado ou da sua família em Portugal ou no Estado de origem.