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Artigo 52.º

Assistência médica e medicamentosa

Redação registada como em vigor em 30/06/2008.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É reconhecido aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária e respectivos membros da família o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde.
  2. 2 -O documento comprovativo da apresentação do pedido de asilo ou de protecção subsidiária, emitido nos termos do artigo 14.º, considera-se bastante para comprovar a qualidade de requerente, para efeitos do disposto no número anterior.
  3. 3 -Para os efeitos do presente artigo, as autoridades sanitárias podem exigir, por razões de saúde pública, que os requerentes sejam submetidos a um exame médico, a fim de que seja atestado que não sofrem de nenhuma das doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas objecto de medidas de protecção em território nacional, cujos resultados são confidenciais e não afectam o procedimento de asilo.
  4. 4 -Os exames médicos e as medidas a que se refere o número anterior não devem ter carácter sistemático.
  5. 5 -Aos requerentes particularmente vulneráveis é prestada assistência médica ou outra que se revele necessária.