Saltar para o conteúdo principal

Artigo 55.º

Programas e medidas de emprego e formação profissional

Redação registada como em vigor em 04/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária têm acesso a programas e medidas de emprego e formação profissional em condições a estabelecer pelos ministérios que tutelam a área em causa, desde que preencham os requisitos estabelecidos no artigo anterior.
  2. 2 -(Revogado.)