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Artigo 63.º

Garantias

Redação registada como em vigor em 04/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As decisões proferidas nos termos do artigo 60.º que afetem individualmente requerentes de asilo ou de proteção subsidiária são passíveis de exercício das garantias administrativas e jurisdicionais e, quando impugnadas perante os tribunais administrativos, têm os efeitos previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º
  2. 2 -As modalidades de apoio judiciário são regidas pela legislação aplicável.