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Artigo 69.º

Documentos de viagem

Redação registada como em vigor em 30/06/2008.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos beneficiários do estatuto de refugiado é emitido, mediante requerimento, documento de viagem em conformidade com o disposto no anexo da Convenção de Genebra, que lhes permita viajar fora do território nacional, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou de ordem pública exijam o contrário.
  2. 2 -Aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária, que comprovadamente não possam obter um passaporte nacional, pode ser emitido, mediante requerimento dos interessados, passaporte português para estrangeiro que lhes permita viajar fora do território nacional, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou de ordem pública exijam o contrário.
  3. 3 -A taxa devida pela emissão desses documentos é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.