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Artigo 78.º

Menores

Redação registada como em vigor em 30/06/2008.

Esta redação foi substituída em 04/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na aplicação da presente lei, devem ser tomados em consideração os superiores interesses dos menores.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se ser do superior interesse do menor, designadamente:
    1. a)A sua colocação junto dos respectivos progenitores, idóneos; ou, na falta destes,
    2. b)A sua colocação junto de familiares adultos, idóneos; ou, na falta destes,
    3. c)Em famílias de acolhimento, em centros especializados de alojamento para menores ou em locais que disponham de condições para o efeito;
    4. d)A não separação de fratrias;
    5. e)A estabilidade de vida, com mudanças de local de residência limitadas ao mínimo.
  3. 3 -As entidades competentes da Administração Pública asseguram que os menores que tenham sido vítimas de qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou de conflitos armados tenham acesso aos serviços de reabilitação, bem como a assistência psicológica adequada, providenciando, se necessário, apoio qualificado.