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Lei n.º 27/2008
Artigo 88.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 30/06/2008
São revogadas as Leis n.os 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.
Anterior
Artigo 87.º
· Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto
Seguinte
Artigo 89.º
· Entrada em vigor
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