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Artigo 26.º — Conselho Nacional Antidopagem

Vigente desde: 19/06/2009
  1. 1 -O CNAD é o órgão consultivo da ADoP, competindo-lhe:
    1. a)Emitir parecer prévio, com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos;
    2. b)Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à atenuação das sanções com base nas circunstâncias excepcionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem;
    3. c)Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto ao agravamento das sanções com base nas circunstâncias excepcionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem;
    4. d)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.
  2. 2 -O CNAD é composto pelos seguintes elementos:
    1. a)Presidente da ADoP, que preside;
    2. b)Director executivo;
    3. c)Um representante designado pelo presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.;
    4. d)Director do Centro Nacional de Medicina Desportiva;
    5. e)Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal;
    6. f)Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal;
    7. g)Um perito, licenciado em Medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal;
    8. h)Um representante da Direcção-Geral da Saúde;
    9. i)Um representante do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento;
    10. j)Um representante do Instituto da Droga e Toxicodependência;
    11. l)Um representante da Policia Judiciária;
    12. m)Um ex-praticante desportivo de alto rendimento, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto;
    13. n)Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada Região Autónoma.
  3. 3 -O CNAD reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
  4. 4 -O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário.
  5. 5 -O mandato dos membros do CNAD tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
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