Artigo 2.º

Os artigos 368.º e 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 368.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:
   1. a)Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
   2. b)Menores habilitações académicas e profissionais;
   3. c)Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
   4. d)Menor experiência na função;
   5. e)Menor antiguidade na empresa.
3. 3 -...
4. 4 -Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 375.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador;
   5. e)...
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...
12. 6 -...
13. 7 -...
14. 8 -...