Artigo 179.º — Transferências transfronteiras para IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro

Vigente desde: 23/07/2020

As transferências transfronteiras para IRPPP registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro estão sujeitas às disposições do capítulo V.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/07/2020