Art.º 29 · Lei n.º 27/2020 — Contrato de adesão individual a fundos de pensões abertos

1 -Do contrato de adesão individual devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
1. a)Denominação do fundo de pensões;
2. b)Condições em que são devidos os benefícios e formas de pagamento possíveis;
3. c)Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis;
4. d)Remunerações e comissões cobradas;
5. e)Informação dos termos e condições de exercício dos direitos de resolução e renúncia previstos nos artigos 36.º e 37.º;
6. f)Disposições relativas ao exame das reclamações respeitantes ao contrato, incluindo a referência à possibilidade de intervenção do provedor dos participantes e beneficiários, sua identificação e respetivos contactos, sem prejuízo do recurso aos tribunais;
7. g)Referência à ASF, como sendo a autoridade de supervisão competente;
8. h)Discriminação da informação enviada pela entidade gestora ao participante na vigência do contrato, e respetiva periodicidade;
9. i)Cópia do regulamento de gestão, em anexo.
2 -Os contribuintes devem declarar por escrito que receberam o documento informativo nos termos previstos no artigo 167.º e que dão o seu acordo ao regulamento de gestão do fundo.
3 -A entidade gestora faculta ao contribuinte uma cópia do contrato de adesão individual assinado pelas partes, em papel ou noutro suporte duradouro.

Artigo 29.º — Contrato de adesão individual a fundos de pensões abertos