- 1 -Os beneficiários e participantes com idade igual ou superior à idade de reforma estabelecida no plano de pensões são notificados individualmente pela entidade gestora, num prazo máximo de 15 dias a contar da formalização do contrato de extinção ou da resolução unilateral, prorrogável mediante decisão da ASF, sobre os montantes a que têm direito e, se aplicável, sobre a opção prevista no n.º 7 do artigo 41.º, para efeitos de transferência para outro fundo de pensões ou para celebração de contratos de seguro nos termos previstos, conforme aplicável, nos artigos 41.º a 44.º
- 2 -Caso o beneficiário ou participante com idade igual ou superior à idade de reforma estabelecida no plano de pensões não se pronuncie, no prazo de 15 dias a contar da data de envio da notificação prevista no número anterior, sobre o destino a dar ao valor que lhe ficar afeto, cabe à entidade gestora proceder à transferência para um fundo de pensões à sua escolha, informando os beneficiários e participantes com idade igual ou superior à idade de reforma estabelecida no plano de pensões da transferência realizada em nome e por conta dos mesmos num prazo máximo de 15 dias a contar do final do referido prazo.
- 3 -Os participantes não referidos no n.º 1 são notificados individualmente pela entidade gestora, num prazo máximo de 15 dias após o termo do prazo de pronúncia referido no número anterior, prorrogável mediante decisão da ASF, sobre os montantes a que têm direito, para efeitos de transferência para outro fundo de pensões nos termos previstos, conforme aplicável, nos artigos 41.º a 44.º
- 4 -Caso o participante não se pronuncie, no prazo de 15 dias a contar da data de envio da notificação prevista no número anterior, sobre o destino a dar ao valor que lhe ficar afeto, cabe à entidade gestora proceder à transferência para um fundo de pensões à sua escolha, informando os participantes da transferência realizada em nome e por conta dos mesmos num prazo máximo de 15 dias a contar do final do referido prazo.
- 5 -A informação prevista nos n.os 1 a 4 é dirigida pessoalmente aos beneficiários e participantes, em papel ou noutro suporte duradouro.
- 6 -As transferências previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo não conferem o direito de resolução ou renúncia ao abrigo dos artigos 36.º e 37.º, mas os beneficiários ou participantes podem posteriormente solicitar a transferências desses montantes para outro fundo de pensões à sua escolha, sem custos associados.
- 7 -O disposto no presente artigo não se aplica às transferências previstas no artigo 40.º
- 8 -Em caso de liquidação de um fundo de pensões fechado ou de uma adesão coletiva que financie um regime especial de segurança social, nos termos dos artigos 53.º e 103.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, a ASF comunica tal facto ao Instituto da Segurança Social, I. P.
Artigo 45.º — Regime procedimental da liquidação
Vigente desde: 23/07/2020
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Em vigor desde 23/07/2020