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Artigo 184.º — [...]

Vigente desde: 17/07/1991
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)O requeira, tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo após o ingresso nos QP fixado neste Estatuto para cada categoria, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 206.º;
    5. e)...
    6. f)...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
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