Artigo 64.º — [...]

Vigente desde: 17/07/1991

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Outras condições de natureza específica previstas no presente Estatuto.
2 -Ao militar deve ser facultada, sem necessidade de o solicitar, mas sem prejuízo de o poder fazer, a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato, competindo ao órgão de gestão de pessoal do respectivo ramo tomar as providências adequadas.
3 -...