- 1 -É revogada a Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, bem como todas as disposições especiais que prevejam fundamentos de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos por remissão para o regime de tutela administrativa estabelecido por aquele diploma.
- 2 -(Revogado).
Artigo 18.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/2011