Saltar para o conteúdo principal
Artigo 5.º
— Norma revogatória
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 14/06/2016
São revogados o Decreto de 26 de Setembro de 1836 e a Lei n.º 520, de 29 de Abril de 1916.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 4
Prazo de concessão
Seguinte · Artigo 6
Entrada em vigor